O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, que estabelece os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade .

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Proteção integral é o princípio que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Isso significa que suas necessidades devem ser atendidas antes das demais, e que todos os seus direitos fundamentais devem ser garantidos de forma articulada e coordenada.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

O Conselho Tutelar atua preventivamente e na aplicação de medidas protetivas, enquanto a polícia é responsável pela repressão imediata de crimes. Em casos de flagrante delito ou emergências que exigem intervenção imediata, deve-se acionar o Disque 190. O Conselho Tutelar e a polícia trabalham de forma integrada, cada um dentro de suas competências específicas.

Não. Somente a autoridade judiciária tem competência exclusiva para determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção, como orientação e acompanhamento temporário, encaminhamento para programas sociais e requisição de serviços públicos, mas o afastamento familiar requer decisão judicial.

Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos pela população local em processo de escolha estabelecido em lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O processo ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

As denúncias podem ser feitas ao Conselho Tutelar do município, ao Disque 100 (Disque Direitos Humanos), à Polícia Militar (190), às delegacias de polícia (preferencialmente especializadas), ao Ministério Público ou pessoalmente nas unidades de atendimento. Todas as denúncias serão encaminhadas aos órgãos competentes para apuração e providências necessárias.